Na última quarta-feira (11), o Procon de Florianópolis aplicou multa de R$ 8 milhões à Apple Computer Brasil pela venda de celulares da marca sem carregador de bateria na Capital catarinense. Procons de outros municípios como São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ) também aplicaram multa à fabricante pela venda de produtos incompletos.

“A companhia americana foi penalizada por Procons de mais de cinco municípios, além da Secretaria Nacional do Consumidor, somando mais de R$ 100 milhões em multas. A possibilidade de que os  órgãos estaduais e municipais possam autuar uma empresa pelo mesmo fato começa a ser observada com mais frequência, mas esse acúmulo de autuações é questionável”, destaca o advogado Michel Scaff Junior, sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.

Em setembro de 2022, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, da venda dos telefones celulares iPhone desacompanhados dos carregadores de bateria em processo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também aplicou multa à Apple no valor de R$ 12.275.500, e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.

“A empresa americana defende que a medida tem como principal aspecto metas de preservação ambiental, enquanto os órgãos entendem que a comercialização configura a prática abusiva da venda casada, pois a Apple obrigaria os consumidores a comprarem o carregador para utilização do telefone”, complementa o advogado.

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Comunicação Menezes Niebuhr

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