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Michel Scaff - Menezes Niebuhr
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18 | 12 | 2024

TJSC concede direito de regresso em securitização com dois precedentes significativos

Por Michel Scaff Junior
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16 | 12 | 2024

Possibilidade de indenização por perda de uma chance: o que acontece se houver a mudança legislativa?

Por Letícia Martinucci Belizário
Por Natália Passamani Delgado
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09 | 12 | 2024

Caso Setzer X Character.AI: necessidade de um marco legal para sistemas de inteligência artificial 

Por Vitor Esmanhotto da Silva
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04 | 12 | 2024

Tema Repetitivo n. 1.293: STJ irá uniformizar o entendimento sobre a incidência da prescrição intercorrente em multas aduaneiras

Por Leonardo Traesel Pacheco
Por Brenda Martins Robalo
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21 | 11 | 2024

Fiscalização da Receita Federal sobre Importação de Pescados – Reclassificação Fiscal de Bacalhau Dessalgado e Congelado

Por Bruna C. O. Lucci
Leonardo Pacheco - Menezes Niebuhr
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21 | 11 | 2024

CARF confirma que drones não são câmeras fotográficas digitais

Por Leonardo Traesel Pacheco
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