Foi publicado na última edição da Revista Brasileira de Políticas Públicas, artigo de autoria do Dr. Pedro Niebuhr sobre a isenção de licenciamentos e aprovação tácita em matéria ambiental e urbanística.

O material, que é de uma das primeiras análises científicas publicadas sobre o tema, faz uma minuciosa análise das novidades e principais inovações trazidas pela Declaração de Direitos da Liberdade Econômica no tema.

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