O Marco Legal da Securitização de Direitos Creditórios, Medida Provisória 1.103/22, foi tema de evento on-line realizado na última terça-feira (10). Promovido pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring (Sinfac-SP) e Associação Brasileita de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito (Abrafesc) com apoio da Associação Nacional das Securitizadoras de Ativos Empresariais e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (Ansae/Fidc), o encontro debateu os principais pontos existentes na MP e contou com a participação de mais de duas mil pessoas simultaneamente.

O advogado Michel Scaff Junior, sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, um dos palestrantes da live, destacou que “a chegada do marco legal é de suma importância para as companhias securitizadoras que agora possuem uma legislação específica que regulamenta e conceitua a atividade desenvolvida”.

Também participaram do debate o presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring (Sinfac-SP) e Associação Brasileita de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito (Abrafesc), Hamilton de Brito Junior, o deputado federal Alexis Fonteyne, autor da emenda que insere no texto legal o direito de regresso para as securitizadoras, o subsecretário do Ministério da Economia, Emmanuel de Abreu, Fernando Fontes, da CERC Registradora de Recebíveis, e o advogado Alexandre Fuchs das Neves.

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