LGPD só em 2021

O Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 959/2020, publicada em 29 de abril de 2020, prorrogando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, primeira legislação especificamente sobre a matéria no Brasil, para 03 de maio de 2021, e, consequentemente, as novas obrigações e sanções previstas naquela norma.

A LGPD, publicada em 2018, possui alto grau de proteção de dados pessoais, questão que até então não carecia de maior atenção do mercado brasileiro, estabelecendo um novo regime jurídico para a tutela dos dados pessoais, ensejando a necessidade de reestruturação de procedimento e da organização interna de diversas empresas. O descumprimento de suas disposições pode acarretar a incidência de multas de até 2% (dois por cento) do faturamento anual da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por incidente.

No final de 2019, já se discutia a necessidade da prorrogação da entrada em vigor da referida lei. Isso porque se alegava que grande parcela das empresas brasileiras não havia iniciado o processo de adaptação ao novo cenário jurídico. Além disso, a denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade de controle cuja criação foi prevista em dezembro de 2018, não havia ainda sido constituída – e até o presente momento não o foi – sendo responsabilidade desta editar regulamentos e procedimentos que balizarão a interpretação e a adequação à LGPD.

Corroborando com os argumentos já levantados, a pandemia da COVID-19 acentuou a alegada necessidade de prorrogação do prazo para a entrada em vigor da LGPD. Com efeito, o mercado brasileiro encontra-se extremamente afetado pelas medidas de contenção do vírus, dentre as quais citam-se as determinações de isolamento horizontal.

A medida concede um fôlego aos empresários, para que possam tomar as providências necessárias para a adequação à LGPD com cautela. Entretanto, destaca-se que a adequação à LGPD pode se configurar um processo moroso e custoso, cuja atenção não deve ser postergada para 2021.

Por