Parque urbano pode transformar o atual cenário da região com áreas náuticas, mais atividades esportivas e convite ao lazer

Um investimento calculado em R$ 80 milhões poderá assegurar uma marina na região central da capital de Santa Catarina. Já foi aprovada na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n. 16.707/2016 que autoriza a cessão de uso de área pública para que a iniciativa privada construa, a partir de licitação, um parque urbano e marina na Avenida Rubens de Arruda Ramos, a Beira-Mar Norte.

Estudos preliminares garantem que este é o local mais apropriado para a obra, que vai ocupar uma área com cerca de 342 mil metros quadrados (179 mil m² de marina privada, mais 163 mil m² de marina e parque públicos) – entre as praças Portugal (em frente à Avenida Mauro Ramos) e Sesquicentenário (na altura da Travessa Carreirão) -, adentrando o mar cerca de 300 metros. De acordo com o Plano de Ordenamento Náutico, a região já conta com intervenções humanas como aterros e enrocamento, caracterizando menores interferências e impactos ao meio ambiente. Também foram indicados a inexistência de rochas e calado mais profundo – o que exige menos dragagens.

Os licenciamentos definitivos, entretanto, serão de responsabilidade da empresa que ganhar a concessão. Por ser área de marinha, é exigida autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para uso do espaço, além de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Se essas licenças, por algum motivo, não forem concedidas, a empresa terá a rescisão de contrato sem ônus.

Avaliações essenciais

Apesar de o projeto já ter passado pela apreciação de vários órgãos existem alguns gargalos importantes a serem observados. Questões como licenciamento ambiental e urbanístico, por exemplo, exigem atenção especial. “O licenciador já está definido, é o IMA (Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina). Mas será preciso verificar se há necessidade de anuência do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para avaliar possíveis impactos da marina na Estação Ecológica Carijós, no Saco Grande. Já há uma manifestação preliminar do ICMbio, que diz se reservar ao direito de fazer avaliação após ter acesso ao Estudo de Impacto Ambiental. Se o ICMBio for contrário à implantação, cria-se um impasse”, comenta o advogado Pedro de Menezes Niebuhr, doutor em Direito, com atuação na área ambiental e urbanística.

Ele lembra ainda que um Estudo de Impacto de Vizinhança irá estimar o efeito da marina no trânsito da Avenida Beira-Mar, já complicado. Entretanto, acredita ser provável que soluções de engenharia de tráfego resolvam esse possível problema.

Outra preocupação que o advogado levanta é com a cessão do uso do espaço. “A SPU tem que confirmar a cessão da área para o Município, preferencialmente com a possibilidade expressa da concessão a terceiros. Caso isso não ocorra, a concessão pode perder em segurança jurídica”, ressalta. Além disso, há ainda o controle pelo Tribunal de Contas do Estado feito sobre a licitação da concessão.

Na primeira análise, após consulta pública em 2016, o Tribunal de Contas recomendou alterações na minuta de edital e a necessidade de realização de estudos técnicos para avaliar o melhor local para a instalação do empreendimento. Com a versão atualizada, nova consulta pública foi aberta em 19 de dezembro, com a possibilidade de manifestações até 1º de fevereiro.

“A ideia do Município em abrir consulta pública é justamente a de receber a contribuição da sociedade e do mercado e, assim, construir uma modelagem melhor”, explica Cauê Vecchia Luzia, doutorando em Direito do Estado e atuante nas áreas de infraestrutura e licitação pública. Ele salienta que “chama a atenção, no entanto, na versão preliminar disponibilizada para a consulta pública, algumas cláusulas que podem ser restritivas, como a condição de experiência em exploração de marina por 10 anos e exigências de garantias altas, em até 70% dos investimentos, o que não é usual”.

O advogado faz outras considerações: “O critério para escolher a proposta vencedora também é inusitado e não encontra previsão na Lei de Concessões. De acordo com o edital, quem construir a marina e aceitar explorá-la por menos tempo leva a licitação.”

Por fim, há outra questão que diz respeito à judicialização do projeto. “Além do Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal pode pretender atuar. Como o Ministério Público Federal tem sido usualmente contrário a grandes projetos turísticos, principalmente na orla, é possível que acompanhem de perto o licenciamento”, Explica Pedro Niebuhr, alertando que “qualquer vírgula fora do lugar poderá será usada como argumento em ação civil pública para tentar barrar o empreendimento”.

Vocação para o mar

A construção de uma marina com essas características foi tema recorrente há muitos anos. O mar é uma característica forte em Florianópolis, cidade formada por parte insular e banhada também na região continental. Nessas áreas estão espalhadas 22 marinas e garagens náuticas de acesso restrito, com capacidade para algo em torno de 1.800 barcos.

O assunto entrou em pauta em 2015, incentivado por Zena Becker, um das lideranças do setor de turismo catarinense. “Será um grande marco. Florianópolis vai quebrar um paradigma muito em breve. Vamos, finalmente, assumir nossa vocação para o mar, com um parque público, uma marina e um ponto de embarque e desembarque com alternativa para outro modal”, comemora a executiva que atualmente coordena o Fórum de Turismo da Grande Florianópolis e é presidente do conselho da Associação FloripAmanhã. Ela realça a importância do projeto também para os pescadores artesanais vistos frequentemente na região e os clubes de remo, icônicos na cidade.

Assim que o assunto tomou corpo, foi lançado um Projeto de Manifestação de Interesse (PMI) para que empresas apresentassem estudos de construção de marina. O escritório ARK7 Arquitetura foi o vencedor. “Planejamos trabalhar com algum enrocamento e engordamento, necessários para criar todos os equipamentos que a prefeitura exigiu no edital”, explica o arquiteto Giovani Bonetti, anunciando que a previsão de início é ainda para este ano.

“Mas vai ser uma obra de baixo impacto ambiental”, prevê, “porque a maior parte contempla trapiches flutuantes”. Segundo Bonetti, esta área de 342 mil metros quadrados vai acomodar 624 vagas molhadas destinadas para embarcações particulares de pequeno e médio portes, de 120 a 40 pés; e 60 veículos náuticos públicos, de 40 e 30 pés. O espaço também abrigará transporte marítimo – com compatibilização para BRT (Bus Rapid Transit) e integração de outros modais.

Em terra, clubes de remo, quadras de esporte, área de lazer sombreada, lojas de conveniência e ligadas ao setor náutico, quiosques, bares, restaurante com vista para a baía Norte, um braço mais largo para eventos, espelho d’água com arquibancada, espaço para pescaria artesanal, sistema cicloviário potente interligado à Avenida Beira-Mar, estacionamento para 500 automóveis, entre outros serviços.

O investimento de R$ 80 milhões ficará dividido em R$ 55 milhões no parque e R$ 25 milhões na marina. A empresa vencedora da licitação será responsável pela construção, operação e manutenção da obra incorporada ao patrimônio público, em concessão de 30 anos – a contar do termo inicial da operação –, admitida prorrogação por no máximo mais 30 anos.

Durante dois anos o assunto ficou em discussão, com a participação de diversas entidades, entre elas Ministério Público, IMA (antiga Fatma), Ibama, Floram, ICMBio, Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Tribunal de Contas, além de entidades como ACIF, CDL e Acatmar. Também foram ouvidos de forma voluntária os especialistas Amyr Klink, na esfera náutica, e Jaime Lerner, na urbanística.

Aprovado pela Câmara de Vereadores em 24 de setembro de 2018, o projeto que tramitava na casa desde 2016 passou por cinco comissões, teve um substitutivo global e oito emendas, todas aprovadas na sessão que o validou. Quando for aberta a licitação para a concessão, o edital terá caráter internacional, prevendo o interesse de participação de empresas estrangeiras.

Cosmopolita

O projeto do Parque Urbano e Marina Beira-Mar segue padrões de modelos que aliam esporte e lazer. Assim como grandes marinas pelo mundo – entre elas as de Barcelona, Montenegro, Valletta, em Malta, e até a de Itajaí – são atrativos turísticos, que aproximam um novo perfil de viajante. Além disso, se transformam em referência, para curiosos e interessados em ver de perto as supermáquinas náuticas ou os que simplesmente querem se valer dos benefícios sugeridos por empreendimentos assim.

Os equipamentos disponíveis são também fontes geradoras de emprego e renda. Além dos profissionais para atender a demanda náutica – privada e pública – tem ainda a estrutura de prestação de serviço, o que vai ampliar essa marca. Toda a movimentação, consequentemente, será importante fonte de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por

Comunicação Menezes Niebuhr

Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados

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