O Blog Zenite, especializado em licitações e contratos, publicou um artigo do sócio Joel de Menezes Niebuhr sobre algumas reflexões a respeito do novo Decreto federal nº 9.488/2018.

Joel, que é Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP e também autor de seis livros nesta área, declara que o objetivo do texto foi discutir apenas o regramento federal, em especial os novos limites estabelecidos pelo Decreto, de 30 de agosto de 2018, contextualizando com os precedentes do Tribunal de Contas da União.

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