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26 | 06 | 2020

O Estado como acionista minoritário nas Sociedades Privadas

Por Pedro de Menezes Niebuhr
Por Luiz Eduardo Altenburg de Assis
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28 | 02 | 2020

Fazenda excede os limites legais e notifica consumidores de energia elétrica para pagamento de ICMS sobre TUSD e TUST 

Por Ricardo Anderle
Por Bianca Moraes
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10 | 02 | 2020

A insubmissão da Receita Federal face às regras da Lei n. 9.393/1996 para apuração do ganho de capital sobre imóvel rural

Por Gabriela Bittencourt
Por Carlos Gilberto Crippa Júnior
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11 | 09 | 2019

Projeto de Lei exige programa de compliance nos contratos com o Estado de Santa Catarina

Por Comunicação Menezes Niebuhr

20 | 08 | 2019

Inconstitucionalidade da complementação do ICMS-ST

Por Carlos Gilberto Crippa Júnior

29 | 07 | 2019

A tributação da redução das multas e dos juros no PERT

Por Rodrigo Schwart