A proposta do Governo Federal enviada ao Congresso para unificar em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis pode ser benéfica, mas o advogado tributarista Rodrigo Schwartz Holanda, sócio da Menezes Niebuhr Advogados Associados, entende que o ideal seria fazer uma reforma mais ampla.

“Ao que tudo indica, o governo federal pretende instituir um outro regime tributário, concentrando a tributação nas refinarias. Penso que não seja o momento. Muito embora seja desejável a exoneração da cadeia do combustível, seria muito mais importante fazer uma reforma mais ampla, que permita um pouco mais de racionalidade para o sistema tributário. Talvez o momento seja propício para repensar a repartição de competências tributárias do sistema tributário nacional. De todo modo, vale reforçar que a redução da carga tributária embutida no preço do combustível viabiliza a redução do custo do frete – que tem sofrido pressão em decorrência do dólar e do contexto econômico -, com reflexo no preço disponibilizado ao consumidor final”, explica o advogado.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

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