08 | 04 | 2022

Especialista comenta o Decreto que muda as regras do SAC

Na última terça-feira (5), o Governo Federal publicou Decreto que institui novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

De acordo com o advogado Michel Scaff Junior, sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, a alteração visa dar maior efetividade aos serviços de atendimento, focando no aumento da resolutividade das reclamações dos consumidores.

Em um dos pontos de alteração, a legislação anterior, que era datada de 2008, restringia o serviço de atendimento apenas para a modalidade telefônica. “A nova regulamentação, adequando a realidade, amplia o conceito ao definir que o serviço pode ser prestado por diversos canais integrados” destaca o advogado.

O especialista também explica que “a principal preocupação da legislação é com a efetividade do SAC. Para isso, estabeleceu à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) a competência para desenvolver uma metodologia de acompanhamento dos serviços de atendimento prestados pelos fornecedores. A ferramenta deverá medir a quantidade de reclamações, taxa de resolução e grau de satisfação”.

O Decreto ainda estabelece que em caso de baixa efetividade do SAC, poderá a SENACON determinar que o fornecedor amplie o horário e funcionamento do serviço de atendimento aos consumidores, bem como aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Por

Comunicação Menezes Niebuhr

Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados


Comunicação Menezes NIebuhr

+55 48 3039.9999
Avatar Comunicação Menezes Niebuhr

Deixe seu comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Ao publicar um comentário, você concorda automaticamente com nossa política de privacidade.

Conteúdos Relacionados