O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento da tese dos 20 salários mínimos, na última quarta-feira (25). Com pedido de vista do projeto pelo ministro Mauro Campbell Marques, a votação foi suspensa.

O tema discute a aplicação do limite mensal de 20 salários mínimos para a identificação da base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros, como Salário-Educação, SEBRAE, SESI/SENAI, SESC/SENAC, entre outros, que costumam representar relevante encargo sobre a folha de pagamento, de aproximadamente 5,8%.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, entendeu que não deve ser aplicado o teto de 20 salários mínimos, contrariamente a tese dos contribuintes.

O advogado tributarista Pedro Tinoco, sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, explica que se o STJ seguir com o voto da relatora “quem entrou com a ação antes do início do julgamento tem direito a aplicar o teto de 20 salários mínimos até a publicação do acórdão, desde que tenha tido decisão favorável vigente até o momento”.

Ainda não há previsão para o projeto retornar à pauta do STJ.

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