No primeiro semestre de 2023, já conseguimos perceber os reflexos do cenário político e dos altos juros do mercado na esfera jurídica. De acordo com os dados do Serasa Experian [1], no primeiro trimestre houve um aumento de 37,6% nos pedidos de recuperação judicial frente ao mesmo período de 2022, enquanto as solicitações de falência subiram 44,1%.

Grandes empresas brasileiras como Americanas, Marisa, Nexpe, Tok&Stok e Grupo Petrópolis recorreram ao instrumento jurídico da recuperação judicial para “ganhar fôlego financeiro” frente à alta inadimplência e dificuldade do mercado.

O aumento da taxa de juros, que encarece o crédito, e a lenta retomada do consumo após a pandemia global da Covid-19, também são fatores de destaque nos indicadores publicados. No entanto, apesar de um cenário comercial desafiador, é fundamental que as empresas que lidam com cessões de crédito (securitizadoras e FIDCs) estejam à frente de seus devedores, utilizando medidas e instrumentos jurídicos que estão ao seu dispor e visam garantir a segurança, com o intuito de proteger seus direitos como credores e investidores.

Isso porque o procedimento comum da ação de execução judicial, como sabido, é moroso, podendo levar “mais do que o triplo de tempo na fase de execução (quatro anos e seis meses) do que na de conhecimento”, como já afirmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2].

E diante de um cenário de alta inadimplência, além das dificuldades inerentes ao processo de execução (localização do devedor, inexistência de bens à penhora, entre outros), existe uma verdadeira corrida contra o tempo e até mesmo contra os demais credores dessas empresas em crise. Por isso, mais do que nunca, é importante “pensar fora da caixa” e trazer soluções diferentes para a resolução deste problema.

Neste artigo, abordaremos três importantes medidas para a satisfação de dívidas oriundas de contrato de cessão de crédito: a tutela cautelar antecedente de arresto, a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e a notificação extrajudicial preparatória.

A primeira é a tutela cautelar antecedente de arresto, uma medida jurídica preventiva que busca garantir a efetividade da cobrança de dívidas com a preservação de um patrimônio do devedor. Essa medida permite que o credor solicite ao Judiciário, preenchido o requisito legal do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a apreensão de bens do devedor antes mesmo de ingressar com a ação principal de cobrança ou execução. Com isso, evita-se que o devedor, ciente do processo judicial, dissipe seu patrimônio ou transfira bens para prejudicar o credor.

Assim, é muito importante que o credor esteja à frente da situação: realize a busca de bens dos seus cedentes e também dos sacados, porque a informação e o tempo serão os principais auxiliadores nesse processo, e também esteja atento a quaisquer indícios de inadimplemento.

A medida poderá ser utilizada em diferentes situações, de acordo com a avaliação do cenário enfrentado, mas na maioria dos casos o inadimplemento da obrigação está acompanhado da ocultação patrimonial em nome de terceiros ou com a diminuição da atividade da sociedade até sua dissolução irregular.

Uma segunda opção é a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, que visa compelir o devedor a realizar uma determinada obrigação, garantindo que ele cumpra com sua parte do contrato firmado anteriormente, por exemplo.

E a tutela provisória de urgência é requerida quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao credor, exigindo uma solução rápida e efetiva. No caso, utilizada para antecipar os efeitos pretendidos com a ação de obrigação de fazer, de forma a possibilitar uma “ação”, por parte do judiciário, antes mesmo do estabelecimento do contraditório.

Por fim, a notificação extrajudicial preparatória é uma medida indispensável para as operações comissárias. No caso, trata-se do envio de uma comunicação extrajudicial para o devedor sobre a existência da operação e da necessidade do cumprimento de uma obrigação. Essa notificação tem o objetivo de deixar o devedor ciente sobre a existência da cessão de crédito, o risco da inadimplência e a possibilidade de que medidas judiciais sejam realizadas em caso de inércia.

Com a notificação em tempo hábil, poderá ser garantida a possibilidade do sacado do título figurar em uma ação de cobrança ou execução de título extrajudicial, vez que resta preenchido o requisito legal do artigo 290 do Código Civil.

Em suma, a utilização dessas medidas poderá ser essencial para garantir o bom andamento da ação de execução e até mesmo uma maior probabilidade de êxito para a satisfação da dívida. Ao utilizar essas medidas de forma estratégica, é possível minimizar os riscos de inadimplência e promover um cenário mais favorável para as empresas de securitização e fundos de investimento em direitos creditórios.

[1] Recuperações Judiciais crescem 87,3% em fevereiro, revela Serasa Experian. Serasa Experian, 2023. Disponível em: <https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/analise-de-dados/recuperacoes-judiciais-crescem-873-em-fevereiro-revela-serasa-experian/>. Acesso em jun.2023.

[2] Justiça em números 2017. Conselho Nacional de Justiça, 2017. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/08/e5b5789fe59c137d43506b2e4ec4ed67.pdf>. Acesso em jul.2023.

Artigo publicado no Conjur, em 15 de agosto de 2023.

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Michel Scaff Junior

Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados

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Especialista em Direito do Consumidor. Graduado em Direito pelo CESUSC. Membro do Tribunal de Justiça […]

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Nicole Martignago Saleh

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Especialista em Direito Público pela FURB, e em Direito da Criança e do Adolescente e […]

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