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21 | 11 | 2024

Fiscalização da Receita Federal sobre Importação de Pescados – Reclassificação Fiscal de Bacalhau Dessalgado e Congelado

Por Bruna C. O. Lucci
Leonardo Pacheco - Menezes Niebuhr
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21 | 11 | 2024

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18 | 11 | 2024

Decisão do STJ sobre impenhorabilidade Impactos na execução de créditos

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30 | 10 | 2024

A alteração legislativa sobre a cláusula de eleição de foro e o impacto perante securitizadoras e FIDCS

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23 | 10 | 2024

A relevância do Tenant Mix em shopping centers à luz da recente decisão do STJ

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11 | 10 | 2024

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